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Abstract
O presente relatório foi elaborado no âmbito do estágio curricular realizado junto a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil. Com a duração de seis meses, o estágio permitiu acompanhar o quotidiano de uma Câmara Arbitral e perceber como se sucede a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais e adequadas de solução de controvérsias.
O desenvolver de atividades, debates e pesquisas no decorrer do estágio, propiciou elucidações e questionamentos sobre as peculiaridades dos procedimentos arbitrais com a administração pública.
Sendo a arbitragem um meio que a administração pública pode utilizar para dirimir conflitos, para além de fazer o enquadramento da instituição na qual o estágio foi realizado, o presente relatório almeja contribuir no debate sobre a compatibilização do caráter de sigilo do procedimento arbitral com o princípio da publicidade.
Desse modo, objetiva-se demonstrar como a doutrina e legislação luso-brasileira abordam a publicidade em procedimentos arbitrais com a administração pública, e o disposto sobre a temática em regulamentos de instituições arbitrais.