Entre o Contrato e o Delito: à Procura da Terceira via da Responsabilidade Civil e da Culpa Post Pactum Finitum

Abstract

A dissertação de mestrado analisa o conteúdo e as fronteiras do instituto da culpa post pactum finitum e da respondência pela confiança. Inicialmente, abordamos a natureza legal e o fundamento da exigibilidade e razoabilidade da pós-eficácia de deveres acessórios, impostos pela boa fé, que devem ser observados pelas ex partes, mesmo após a cessação do contrato, por cumprimento dos deveres de prestação; também, tomamos posição sobre a possibilidade de inserção da violação dos deveres post pactum finitum no âmbito daterceira viada responsabilidade civil. Num segundo momento, analisamos as consequências práticas ao nível da distribuição do ónus da prova relacionadas com o estatuído no 799.º CC, cuja melhor interpretação hermenêutica tem especial importância no reforço da proteção conferida ao lesado em casos concretos de difícil prova dos pressupostos da responsabilidade civil de que depende a sua situação jurídica pós-eficaz (e/ou eficácia continuada do dever legal unitário de proteção), ou seja, se o inadimplemento dos deveres contratuais de prestação (principais ou secundários) difere da inobservância dos deveres (legais) acessórios de conduta, para efeitos da presunção decorrente do 799.º/1 CC, principalmente ao nível da ilicitude, da culpa e da causalidade: apreciação do conteúdo da presunção legal e/ou judicial em ambos os casos.

Alternate abstract:

The object of this master's thesis deals with the content of Good Faith and the boundaries of the third way in civil liability: mainly, the culpa post pactum finituminstitute. After we distinguish it from the liability for wrong inspire confidence in someone or something, at first, we discuss the nature and legal regime of post-contractual liability and take a position on the possibility of inserting the violation of post-contract protection duties under the third way of civil liability: a hybrid legal liability. Then, we analyze the practical legal consequences in terms of the distribution of the burden of proof in that post-contractual liability.